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Área de Jurisdição


O Porto de Aveiro é administrado pela APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A. (APA, S.A.), sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos criada pelo Decreto-Lei nº 339/98, de 3 de Novembro, que fez suceder esta entidade à simultaneamente extinta Junta Autónoma do Porto de Aveiro (JAPA).

A APA, S.A. possui as atribuições de autoridade portuária no porto de Aveiro, tendo também jurisdição, para além dos terrenos portuários e áreas de expansão, sobre os canais adjacentes e respectivas margens do Domínio Público Marítimo. No Canal de Mira a área de jurisdição da APA é limitada pela ponte da Barra, no Canal de Ílhavo pela ponte da EN 109-7, no Canal Principal de Navegação pelo enfiamento do limite Nascente da Marinha Moleira e no Canal de S. Jacinto e Cale do Espinheiro por um paralelo que passa pelo Cais da Pedra, sito a Norte daquela povoação. Na costa inclui a zona de praia sita entre molhes, onde se localiza a Praia Velha (conhecida praia da meia laranja) e a entrada da barra.